Art.º 363 · Decreto-Lei n.º 34-A/90 — Casos especiais

1 -O militar, ao ingressar voluntariamente como praça para prestar serviço efectivo em categoria ou especialidade que requeira uma preparação complementar militar e formação técnica específica, é graduado no posto correspondente, após ter concluído a preparação militar geral.
2 -Caso não obtenha aproveitamento por motivos escolares ou disciplinaras na preparação complementar militar e formação técnica específica, cessa a graduação, mantendo-se nas fileiras como praça, até ao cumprimento do SEN, na especialidade que convier aos ramos.
3 -Após concluída a preparação complementar militar e formação técnica específica com aproveitamento, o militar será promovido ao posto correspondente à categoria a que se destinar.

Artigo 363.º — Casos especiais