Artigo 68.º — Norma revogatória

Vigente desde: 12/10/2007

1 -Com a entrada em vigor do presente diploma fica revogado o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março.
2 -No prazo de um ano contado da publicação do presente diploma serão revistas as portarias de cativação publicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março.

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Em vigor desde 12/10/2007