Artigo 24.º — (Dúvidas)

As dúvidas que surgirem na execução deste decreto-lei e que não puderem ser esclarecidas pela lei geral ou pelas normas que regulam a actividade da concessão de crédito serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes.