Artigo 1.º — Natureza

O Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional, adiante designado por DETEFP, é o serviço de administração directa a quem cabe a produção, análise e divulgação de estatísticas para as áreas das relações laborais, do emprego e da formação profissional, exercendo, nomeadamente, as competências delegadas no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (SEN).