Artigo 12.º — Quadro de pessoal

Vigente desde: 25/08/1999

1 -O quadro de pessoal dirigente do DETEFP consta do mapa anexo ao presente diploma.
2 -O quadro do restante pessoal é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, Adjunto e do Trabalho e da Solidariedade.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/08/1999