O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da respectiva publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Julho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Rui António Ferreira da Cunha.
Promulgado em 4 de Agosto de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 12 de Agosto de 1999.
O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.
ANEXO
Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º
(ver mapa no documento original)