O registo só pode ser recusado:
- a)Se o requerente não provar ser titular do grau académico cujo registo requer;
- b)Se o grau académico de que o requerente é titular não estiver reconhecido nos termos do presente decreto-lei.
Artigo 13.º — Recusa do registo
Vigente desde: 12/10/2007
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Em vigor desde 12/10/2007