Artigo 21.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho

O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 27.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Exceptua-se do disposto no número anterior:
   1. a)A revisão de equivalências concedidas ao abrigo da legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 555/77, de 31 de Dezembro;
   2. b)A revisão, a pedido do interessado, de equivalências ou reconhecimentos concedidos, quando tenha ocorrido modificação superveniente dos graus conferidos na área em causa.