São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 216/97, de 18 de Agosto;
- b)A Portaria n.º 69/98, de 18 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 1049/99, de 27 de Novembro.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/10/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/2007