Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 341/83 — Classificação orgânica das despesas

1 -As autarquias locais utilizarão a classificação orgânica das despesas nos termos definidos nos números seguintes.
2 -A cada unidade orgânica de nível mais elevado das autarquias locais corresponderá um capítulo da classificação orgânica.
3 -Na classificação orgânica a adoptar pelas autarquias locais deverá ser considerado o capítulo «Administração municipal».
4 -Sempre que se julgue adequado, cada capítulo da classificação orgânica poderá ser subdividido.
5 -O disposto nos números anteriores será de aplicação facultativa às freguesias.

Artigo 18.º — Classificação orgânica das despesas