Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 341/83 — Das contrapartidas

1 -As alterações orçamentais apenas poderão incluir reforços ou inscrições de dotações de rubricas de despesa com as seguintes contrapartidas:
1. a)Receitas legalmente consignadas;
2. b)Dotações provisionais inscritas no orçamento;
3. c)Verbas que fiquem disponíveis pela anulação total ou parcial de outras dotações;
4. d)Produto de empréstimos autorizados pelo órgão deliberativo.
2 -As revisões orçamentais poderão ter como contrapartida, para além das referidas no número anterior:
1. a)Saldo em dinheiro apurado na conta de gerência do ano anterior;
2. b)O excesso de cobrança em relação à totalidade das receitas correntes e de capital previstas no orçamento;
3. c)Outras receitas que as autarquias estejam autorizadas a arrecadar.

Artigo 32.º — Das contrapartidas