Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 341/83 — Modificação e execução

1 -O plano de actividades pode ser objecto de revisões da competência do órgão deliberativo e de alterações da competência do órgão executivo.
2 -As revisões do plano de actividades terão lugar sempre que se torne necessário nele incluir novos projectos.
3 -A aprovação das alterações do plano de actividades poderá ser delegada pelo órgão executivo no respectivo presidente.
4 -O acompanhamento e controle da execução do plano de actividades serão feitos segundo sistemas a definir pelos órgãos autárquicos.

Artigo 4.º — Modificação e execução