- 1 -O órgão executivo das autarquias locais remeterá ao Instituto Nacional de Estatística a conta de gerência e os respectivos mapas até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita.
- 2 -As freguesias que, por motivo da legislação em vigor, limitam a sua contabilidade ao registo sequencial das receitas e despesas deverão remeter, no prazo fixado no número anterior, às entidades estatísticas referenciadas no n.º 1 apenas a conta de gerência referente ao ano anterior.
Artigo 45.º — Elementos para o INE
Vigente desde: 21/07/1983
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Em vigor desde 21/07/1983