Decreto-Lei n.º 342/93

[...]

1 -Constitui objecto do FEARC a concessão de auxílios financeiros à reconstrução da área de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de Agosto de 1988 e respectiva área circundante, bem como à recuperação e apoio às actividades económicas nelas estabelecidas.
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)Obras de conservação e beneficiação de edifícios particulares e de remodelação de estabelecimentos comerciais.
3 -O apoio financeiro a projectos integrados na área circundante destina-se apenas às obras referidas na alínea h) do número anterior, não podendo o valor total dos correspondentes financiamentos a bonificar na área circundante exceder, em cada momento, metade do montante do crédito bonificado pelo FEARC respeitante à área sinistrada.
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)
6 -Tratando-se das obras referidas na alínea h) do n.º 2, a taxa de bonificação não poderá exceder 30% da taxa de juro contratual.
7 -(Anterior n.º 5.)
8 -(Anterior n.º 6.)
9 -Consideram-se áreas sinistrada e circundante as delimitadas na planta anexa, a qual faz parte integrante do presente diploma.

[...]

1 -Podem beneficiar dos apoios do FEARC os residentes, os proprietários de edifícios, as empresas com estabelecimentos na área sinistrada e circundante, ou quaisquer associações por eles constituídas, bem como as entidades públicas que tenham responsabilidades de participar na reconstrução e reabilitação do Chiado.
2 -...
3 -...
4 -Na área circundante, os projectos que sejam objecto dos benefícios previstos neste diploma não poderão receber outros apoios financiados, total ou parcialmente, pelo Estado.

[...]

1 -O FEARC extingue-se em 31 de Dezembro de 1995 e a sua liquidação, a cargo da comissão directiva, deverá estar encerrada no prazo de seis meses.
2 -...
Art. 2.º O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1993.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.
Promulgado em 3 de Setembro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 7 de Setembro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
(ver documento original)

[...]

1 -Constitui objecto do FEARC a concessão de auxílios financeiros à reconstrução da área de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de Agosto de 1988 e respectiva área circundante, bem como à recuperação e apoio às actividades económicas nelas estabelecidas.
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)Obras de conservação e beneficiação de edifícios particulares e de remodelação de estabelecimentos comerciais.
3 -O apoio financeiro a projectos integrados na área circundante destina-se apenas às obras referidas na alínea h) do número anterior, não podendo o valor total dos correspondentes financiamentos a bonificar na área circundante exceder, em cada momento, metade do montante do crédito bonificado pelo FEARC respeitante à área sinistrada.
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)
6 -Tratando-se das obras referidas na alínea h) do n.º 2, a taxa de bonificação não poderá exceder 30% da taxa de juro contratual.
7 -(Anterior n.º 5.)
8 -(Anterior n.º 6.)
9 -Consideram-se áreas sinistrada e circundante as delimitadas na planta anexa, a qual faz parte integrante do presente diploma.

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1 -Podem beneficiar dos apoios do FEARC os residentes, os proprietários de edifícios, as empresas com estabelecimentos na área sinistrada e circundante, ou quaisquer associações por eles constituídas, bem como as entidades públicas que tenham responsabilidades de participar na reconstrução e reabilitação do Chiado.
2 -...
3 -...
4 -Na área circundante, os projectos que sejam objecto dos benefícios previstos neste diploma não poderão receber outros apoios financiados, total ou parcialmente, pelo Estado.

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1 -O FEARC extingue-se em 31 de Dezembro de 1995 e a sua liquidação, a cargo da comissão directiva, deverá estar encerrada no prazo de seis meses.
2 -...
Art. 2.º O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1993.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.
Promulgado em 3 de Setembro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 7 de Setembro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
(ver documento original)