Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 342/99 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial do IPCR, competindo-lhe:
1. a)Elaborar os instrumentos provisionais adequados à preparação do plano de actividades e do orçamento e ao acompanhamento e controlo da sua execução;
2. b)Promover e coordenar a elaboração dos projectos de orçamento e acompanhar a sua execução financeira;
3. c)Promover e fiscalizar a cobrança e arrecadação de receitas e verificar a conformidade legal e regularidade financeira das despesas, bem como autorizar o respectivo pagamento;
4. d)Promover a requisição dos fundos necessários ao funcionamento do IPCR por conta das respectivas dotações orçamentais;
5. e)Promover a organização da contabilidade e fiscalizar a sua escrituração, assim como providenciar pela organização e manutenção do cadastro de bens pertencentes ao IPCR;
6. f)Proceder à verificação periódica dos fundos em cofre e em depósito;
7. g)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas;
8. h)Assegurar os procedimentos de administração financeira e patrimonial do IPCR;
9. i)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo seu presidente.
2 -O conselho administrativo é constituído pelo director do IPCR, que preside, pelo subdirector e pelo director do Departamento de Gestão.
3 -Quando o cargo de director do Departamento de Gestão não se encontrar preenchido, o conselho integrará, em sua substituição, o chefe da Secção de Contabilidade, Tesouraria e Aprovisionamento.
4 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando for convocado pelo seu presidente.

Artigo 8.º — Conselho administrativo

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