São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto de 17 de Outubro de 1903;
- b)Decreto de 22 de Julho de 1905;
- c)Decreto-Lei n.º 28556, de 30 de Março de 1938;
- d)Portaria n.º 21430, de 29 de Julho de 1965;
- e)Portaria n.º 23932, de 21 de Fevereiro de 1969;
- f)Portaria n.º 23945, de 27 de Fevereiro de 1969:
- g)Portaria n.º 23964, de 8 de Março de 1969;
- h)Portaria n.º 411/73, de 9 de Junho;
- i)Portaria n.º 386/78, de 17 de Julho;
- j)Portaria n.º 1002/80, de 21 de Novembro;
- l)Decreto-Lei n.º 33/82, de 2 de Fevereiro;
- m)Decreto-Lei n.º 407/83, de 19 de Novembro.