Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 343/88 — Práticas proibidas

1 -É expressamente proibido:
1. a)A obtenção ou tratamento do azeite e outros óleos comestíveis por processos diferentes dos referidos no artigo anterior;
2. b)A obtenção e tratamento do azeite e dos outros óleos comestíveis simultaneamente com outros não comestíveis;
3. c)A extracção de azeite e sua depuração enquanto virgem em estabelecimentos onde se processem quaisquer operações com outras gorduras ou óleos, mesmo que comestíveis;
4. d)A existência, nos estabelecimentos de extracção de azeite e sua depuração enquanto virgem, de outras gorduras ou óleos, bem como respectivas matérias-primas e subprodutos;
5. e)A existência, nos estabelecimentos de obtenção, tratamento e armazenagem, neste caso excepto quando pré-embalados, de azeite e outros óleos comestíveis, de produtos ou aparelhos destinados a operações não previstas pelo presente diploma, nomeadamente a esterificação em que haja adição de glicerol ou de outros álcoois e de substâncias que tenham função de aditivo tecnológico, cujo emprego não seja permitido nos termos deste diploma;
6. f)A existência de solventes nos estabelecimentos de extracção de azeite e sua depuração enquanto virgem;
7. g)A adição ao azeite e aos outros óleos comestíveis de óleos minerais e de corantes naturais ou sintéticos.
2 -O disposto nas alíneas e) e f) do número anterior não é aplicável à existência de reagentes, com a necessária pureza, em laboratórios para realização de análises, desde que em quantidades insuspeitas de aplicação tecnológica.

Artigo 7.º — Práticas proibidas

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