É revogado o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 175/91, de 11 de Maio.
Artigo 3.º
Vigente desde: 05/12/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/1997
É revogado o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 175/91, de 11 de Maio.
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