São requisitos de acesso:
- a)Prestação de serviço efectivo pelo período de três anos na categoria anterior;
- b)Classificação mínima de Bom na categoria anterior;
- c)Aprovação na respectiva prova de acesso.
Artigo 9.º — Requisitos gerais
Vigente desde: 26/08/1999
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Em vigor desde 26/08/1999