- 1 -À prova de acesso podem candidatar-se os oficiais de justiça que sejam possuidores da categoria, tempo de serviço e classificação exigidos para o acesso à categoria a que a prova diga respeito.
- 2 -À prova de acesso podem igualmente candidatar-se os oficiais de justiça de categoria a que corresponda escala remuneratória idêntica à daquela a que a prova diga respeito.
Artigo 33.º — Requisitos
Vigente desde: 26/08/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/1999