São revogados os n.os 2 e 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 353-J/77, de 29 de Agosto.
Artigo 10.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/08/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 06/08/2013
Original
Em vigor de 17/11/1978 a 05/08/2013