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Artigo 2.º(Classificação segundo os prazos)

RevogadoVersão 3Vigente desde: 06/08/2013

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 06/08/2013

Alterado

Versão 2

Em vigor de 30/10/1979 a 05/08/2013

Decreto-Lei n.º 429/79 - 1.ª Série(25/10/1979)

Original

Versão 1

Em vigor de 17/11/1978 a 29/10/1979