Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 344/79 — (Terrenos para construção)

1 -Os contratos de desenvolvimento compreendem a execução de programas de edificação em terrenos propriedade do proponente, ou em lotes de terrenos para tal fim expressamente cedidos pela Administração às empresas, nos termos das disposições combinadas do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, e n.os 6 e 7 do artigo 4.º do Decreto n.º 182/72, de 30 de Maio, sendo a adjudicação feita sob condição de celebração do contrato de desenvolvimento.
2 -Os terrenos a que se refere o número anterior têm de se encontrar nas condições do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.
3 -A cedência de terrenos pela Administração às empresas contratantes pode admitir que o preço do terreno acordado seja pago apenas aquando da venda das habitações.

ARTIGO 5.º — (Terrenos para construção)