Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 344/91 — Direcção de Serviços das Relações Externas

1 -Compete à Direcção de Serviços das Relações Externas assegurar a coordenação dos assuntos relativos às relações das Comunidades Europeias com os países terceiros e organizações internacionais, sem prejuízo das atribuições cometidas a outras direcções de serviço.
2 -Compete à Direcção de Serviços das Relações Externas:
1. a)Preparar e articular a posição portuguesa em todos os assuntos do âmbito das relações externas das Comunidades Europeias;
2. b)Articular e analisar as questões relacionadas com as relações entre as Comunidades Europeias e Estados terceiros ou organizações internacionais;
3. c)Preparar e assegurar a participação portuguesa nas reuniões do Conselho do Comité do artigo 113.º do Tratado de Roma;
4. d)Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevam da sua área de competência;
5. e)Apoiar a participação portuguesa nos Conselhos de Ministros das Comunidades Europeias que relevam da sua área de competência;
6. f)Assegurar a correspondência com as missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro e de países estrangeiros em Portugal em matéria da sua competência.
3 -Compete ainda à Direcção de Serviços das Relações Externas assegurar a coordenação das acções no domínio da política externa das relações com a OCDE.
4 -A Direcção de Serviços das Relações Externas compreende quatro divisões.

Artigo 13.º — Direcção de Serviços das Relações Externas