São revogados pelo presente decreto-lei os artigos 1.º a 8.º, 10.º a 12.º, 14.º, 15.º e 19.º a 27.º do Decreto-Lei n.º 499/79, de 22 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Setembro de 1998. - José Veiga Simão - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 26 de Outubro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 28 de Outubro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
MAPA
Quadro do pessoal dirigente
(ver mapa no documento original)