Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 345/83 — (Competência do director)

1 -Compete ao director:
1. a)Superintender em todos os serviços do Departamento, orientando-os e coordenando os meios ao seu dispor para a realização das suas atribuições;
2. b)Elaborar o programa de actuação do Departamento;
3. c)Convocar e presidir às reuniões da Comissão Consultiva e do Conselho Administrativo;
4. d)Aprovar as normas e regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços e determinar a sua aplicação;
5. e)Elaborar e submeter ao Ministro dos Assuntos Sociais o relatório anual da actividade do Departamento;
6. f)Representar o Departamento em quaisquer actos, podendo delegar em mandatário para representação em juízo.
2 -O director é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdirector.
3 -Ao subdirector compete coadjuvar o director, exercendo os poderes e competência que por ele lhe sejam delegados.

Artigo 10.º — (Competência do director)