A Direcção de Serviços de Estudo de Acordos e de Relações Internacionais compreende:
- a)A Divisão de Acordos Multilaterais e de Relações Internacionais;
- b)A Divisão de Acordos Bilaterais.
Artigo 15.º — (Estrutura da Direcção de Serviços de Estudo de Acordos e de Relações Internacionais)
Vigente desde: 26/07/1983
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Em vigor desde 26/07/1983