Compete à Secção Central de Processos:
- a)Controlar a circulação dos processos individuais e de entidades e verificar a respectiva documentação;
- b)Proceder à expedição, arquivo e microfilmagem do expediente relativo à aplicação de acordos.
Artigo 25.º — (Competência da Secção Central de Processos)
Vigente desde: 26/07/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/1983