Fica revogado o Decreto-Lei n.º 46813, de 30 de Dezembro de 1965, modificado pelo Decreto-Lei n.º 48451, de 24 de Junho de 1968.
Artigo 61.º — (Revogação)
Vigente desde: 26/07/1983
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/1983