Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 345/93 — Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa compete:
1. a)Executar as acções relativas ao recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções do pessoal;
2. b)Organizar a base de dados relativa ao pessoal;
3. c)Assegurar o funcionamento do sistema informático de registo, controlo, distribuição e pesquisa de correspondência;
4. d)Promover a divulgação pelos serviços de normas internas e demais directivas de carácter geral;
5. e)Executar as tarefas de arquivo e respectiva microfilmagem;
6. f)Assegurar os demais procedimentos de administração geral.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) e b) do número anterior;
2. b)A Secção de Expediente Geral e Arquivo, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas c) a f) do número anterior.

Artigo 25.º — Repartição Administrativa