Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 345/93 — Repartição Financeira

1 -À Repartição Financeira compete:
1. a)Efectuar os processamentos dos vencimentos e de outras remunerações e abonos;
2. b)Assegurar as acções necessárias à elaboração e execução do orçamento;
3. c)Promover a cobrança de receitas e pagar as despesas devidamente autorizadas;
4. d)Elaborar o relatório e a conta anual de gerência;
5. e)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento dos serviços;
6. f)Fazer o inventário do património;
7. g)Assegurar a gestão do património, bem como a conservação dos edifícios, e proceder à elaboração e actualização do respectivo cadastro.
2 -A Repartição Financeira compreende:
1. a)A Secção de Contabilidade, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a d) do número anterior;
2. b)A Secção de Aprovisionamento e Património, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas e) a g) do número anterior.

Artigo 26.º — Repartição Financeira