Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 346/83 — (Provimento dos lugares do quadro)

1 -O provimento do pessoal não dirigente do quadro da DGORH é feito por nomeação provisória ou comissão de serviço durante o período de 1 ano.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Será exonerado ou regressará ao lugar de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 -Para o efeito do disposto no n.º 1, é contado o tempo de serviço prestado na DGORH em regime de contrato quando as funções revistam a mesma natureza.
4 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, será desde logo provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
5 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço por um período não superior a 1 ano, com base em opção, do funcionário ou conveniência da Administração.

Artigo 12.º — (Provimento dos lugares do quadro)