Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 346/83 — (Destacamento e requisição)

1 -Quando as necessidades do serviço o exijam ou se revelar indispensável para a realização de tarefas que requeiram formação, e experiência em domínios especializados, poderá o Ministro dos Assuntos Sociais, por despacho e sob proposta do director-geral, autorizar o recrutamento, sem dependência da existência de vaga no quadro, de pessoal nas seguintes situações:
1. a)Destacamento, que não poderá exceder o período de 6 meses, prorrogável até ao limite máximo de 1 ano, verificado o acordo prévio do funcionário interessado e do membro do Governo de que o mesmo dependa, não ocupando lugar no quadro, sendo pago pelo serviço ou organismo de origem, onde manterá todos os seus direitos e se contará todo o tempo de serviço, não podendo o lugar de que é titular ser preenchido por qualquer forma;
2. b)Requisição, que poderá ter a duração máxima de 1 ano, renovável por igual período de tempo, verificado o acordo prévio do funcionário interessado e do membro do Governo de que o mesmo dependa, não ocupando lugar no quadro, sendo pago pela DGORH e mantendo a titularidade do lugar de origem, onde lhe será contado todo o tempo de serviço e mantidos todos os direitos, incluindo os relativos à promoção, podendo, porém, tal lugar ser provido interinamente
2 -O funcionário requisitado de acordo com o disposto na alínea b) do número anterior é pago por conta das disponibilidades das dotações de pessoal ou por verba inscrita para esse fim.

Artigo 16.º — (Destacamento e requisição)