Artigo 34.º — (Transferência de património)

Com dispensa de quaisquer formalidades, transitam para a DGORH, de harmonia com as necessidades que impliquem o exercício das respectivas atribuições e competências, todos os direitos, nomeadamente os decorrentes de contratos de arrendamento de instalações indispensáveis ao seu normal funcionamento, bem como as obrigações e o restante património dos organismos e serviços a extinguir do sector da segurança social.