É revogado o Decreto-Lei n.º 137/80, de 20 de Maio.
Artigo 35.º — (Revogação)
Vigente desde: 27/07/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/1983
É revogado o Decreto-Lei n.º 137/80, de 20 de Maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/1983