Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 346/83 — (Competências das repartições)

1 -A Repartição do Registo Central de Pessoal tem as seguintes competências:
1. a)Criar e manter permanentemente actualizado o registo central de pessoal do sector;
2. b)Organizar e manter actualizado o ficheiro da legislação de pessoal e assegurar a respectiva difusão.
2 -A Repartição dos Serviços Administrativos tem as seguintes competências:
1. a)Executar as acções de tipo administrativo relativas ao recrutamento, selecção, provimento, promoção, tempo de serviço, disciplina, exoneração, demissão e a quaisquer outros assuntos relativos ao pessoal do quadro da DGORH;
2. b)Executar as tarefas de expediente geral e arquivo;
3. c)Assegurar os serviços de contabilidade e economato;
4. d)Manter actualizados os registos de móveis e demais material afecto à DGORH;
5. e)Prestar apoio administrativo aos restantes serviços da DGORH.

Artigo 6.º — (Competências das repartições)