Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 346/90 — Licença

1 -Compete ao conselho de administração do ICP, uma vez verificados os requisitos do artigo 5.º e apreciados os elementos referidos no número seguinte, atribuir a licença para a prestação de serviços de telecomunicações complementares e praticar os demais actos que envolvam a sua outorga e cancelamento.
2 -Para os efeitos do número anterior, todos os requerentes deverão apresentar:
1. a)Memória justificativa do pedido;
2. b)Descrição detalhada da actividade que se propõe desenvolver, incluindo o respectivo projecto técnico;
3. c)Elementos necessários à verificação dos requisitos e condições fixados, respectivamente, nos artigos 5.º e 6.º do presente diploma.
3 -Da licença constarão, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade licenciada;
2. b)Identificação da entidade outorgante;
3. c)Identificação da entidade fiscalizadora;
4. d)Regulamento de exploração aplicável, quando existente;
5. e)Condições de prestação do serviço;
6. f)Infra-estruturas de telecomunicações complementares próprias que é permitido instalar para a prestação do serviço;
7. g)Zona geográfica de actuação;
8. h)Prazo e termo da licença;
9. i)Taxa referida no n.º 2 do artigo 12.º do presente diploma.

Artigo 8.º — Licença