Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 346/90 — Direitos e obrigações

1 -Constituem direitos dos operadores de telecomunicações complementares:
1. a)Desenvolver a prestação do serviço de telecomunicações complementares nos termos definidos no respectivo título de licenciamento;
2. b)Aceder à rede básica de telecomunicações em condições de plena igualdade com a garantia de disporem de interfaces técnicas especificadas, bem como a garantia de disporem de condições de acesso de utilização e de regime tarifário definidos e publicados;
3. c)Requerer, nos termos da lei geral, a expropriação de imóveis e a constituição de servidões administrativas que se mostrem indispensáveis à instalação, protecção e conservação das infra-estruturas da rede de telecomunicações complementares.
2 -Constituem obrigações dos operadores de telecomunicações complementares:
1. a)Respeitar as condições e limites definidos nos títulos de licenciamento;
2. b)Cumprir as disposições legais, nacionais e internacionais, no domínio das telecomunicações;
3. c)Utilizar equipamentos devidamente aprovados pela entidade competente;
4. d)Facultar a verificação dos equipamentos e fornecer a informação necessária à fiscalização das obrigações decorrentes do título de licenciamento;
5. e)Proceder às correcções necessárias tendo em vista o regular funcionamento das instalações e a adequada prestação do serviço licenciado;
6. f)Garantir, em termos de igualdade, o acesso aos serviços prestados mediante o pagamento dos preços praticados;
7. g)Notificar o Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) de quaisquer alterações ao respectivo pacto social.

Artigo 7.º — Direitos e obrigações

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