Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 348/2007 — Extinção

1 -As associações de utilizadores extinguem-se:
1. a)Por deliberação da assembleia geral;
2. b)Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas por tempo determinado;
3. c)Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de constituição ou nos estatutos;
4. d)Por decisão judicial que declare a sua insolvência.
2 -As associações de utilizadores extinguem-se ainda por decisão judicial, podendo a declaração de extinção ser pedida pelo Ministério Público ou por qualquer interessado.
3 -Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, a extinção só produz efeitos se nos 30 dias subsequentes à data em que devia operar-se a assembleia geral não decidir a prorrogação da associação ou a modificação dos seus estatutos.
4 -A extinção em virtude da declaração de insolvência dá-se em consequência da própria declaração.

Artigo 19.º — Extinção