Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 348/2007 — Registo

1 -O INAG, I. P., promove a realização oficiosa de um registo das associações reconhecidas como associações de utilizadores.
2 -As regras de organização e funcionamento do registo constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, da qual consta:
1. a)A definição dos objectivos e conteúdo do registo;
2. b)A especificação dos actos sujeitos a registo;
3. c)A determinação dos efeitos do registo, em especial dos relacionados com a validade ou eficácia dos actos a ele sujeitos;
4. d)Os trâmites e formalidades do processo de registo;
5. e)Os fundamentos de cancelamento do registo;
6. f)As condições de realização dos registos provisórios e oficiosos;
7. g)A definição dos serviços competentes para a efectivação do registo e das comunicações exigidas pelo n.º 2 do artigo 168.º do Código Civil.
3 -Compete ao INAG, I. P., a divulgação anual no seu sítio na Internet da lista das associações de utilizadores registadas.

Artigo 4.º — Registo