Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 348/86 — (Autonomia financeira do INPCM)

1 -O INPCM disporá de autonomia financeira assegurada no que respeita ao seu financiamento:
1. a)Pelas receitas das taxas a cobrar decorrentes da administração das margens do domínio público marítimo a que se refere o artigo anterior;
2. b)Pelas contribuições das administrações dos portos;
3. c)Por dotações eventualmente atribuídas pelo Orçamento do Estado.
2 -As contribuições financeiras das administrações dos portos para o INPCM serão fixadas até 30 de Julho, para o ano económico seguinte, por despacho do ministro da tutela, não podendo ultrapassar o montante de 1,5% das receitas de exploração de cada porto, tendo em consideração as despesas correntes resultantes das atribuições a que se refere o artigo 9.º, n.º 1.
3 -Os investimentos do INPCM deverão figurar no PIDDAC.
4 -A organização dos orçamentos privativos, a aplicação das receitas e a prestação de contas são reguladas pelo Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro.

Artigo 10.º — (Autonomia financeira do INPCM)