Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 348/86 — (Atribuições do INPCM)

1 -No domínio dos portos, são atribuições do INPCM, além de previsto no artigo 18.º, n.º 4:
1. a)Apoiar a tutela na definição e implementação da política portuária nacional, tomando as iniciativas necessárias para o efeito;
2. b)Acompanhar a actividade das administrações dos portos, no caso em que o estatuto das administrações ou a lei geral obriguem a aprovação da tutela;
3. c)Apoiar técnica e administrativamente as administrações dos portos que o solicitem.
2 -No domínio das costas marítimas, são atribuições do INPCM, fora das áreas de jurisdição das administrações dos portos:
1. a)Preservar e valorizar as praias, arribas e falésias;
2. b)Defender e administrar as margens do domínio público marítimo.
3 -O exercício destas atribuições será feito nos termos do presente diploma, do estatuto orgânico do INPCM e da demais legislação aplicável, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades.

Artigo 9.º — (Atribuições do INPCM)