Artigo 13.º — (Comissão Nacional de Portos)

Vigente desde: 16/10/1986

1 -No âmbito do INPCM é criada a Comissão Nacional de Portos (CNP), órgão de consulta do Governo em matéria política portuária.
2 -O diploma que aprovar o estatuto orgânico do INPCM definirá a constituição, atribuições e modo de funcionamento da CNP, a qual deverá integrar representantes das entidades públicas e privadas interessadas na exploração dos portos.

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Em vigor desde 16/10/1986