Artigo 17.º — (Direcção-Geral de Portos)

Vigente desde: 16/10/1986

1 -O diploma que aprovar o estatuto orgânico do INPCM definirá a data e as condições em que se processará a extinção da Direcção-Geral de Portos.
2 -O pessoal ao serviço da Direcção-Geral de Portos deverá transitar para o INPCM nos termos que vierem a ser definidos no diploma de aprovação do seu estatuto orgânico, sem prejuízo de parte dele poder ser integrado nas administrações dos portos, desde que aceite pelas partes envolvidas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/10/1986