Os planos e projectos portuários, bem como os respectivos regimes de exploração, deverão contemplar os melhores critérios de preservação das condições ambientais, através da prevenção e combate à poluição causada por navios, actividades portuárias, industriais ou quaisquer outras que utilizem a área de jurisdição dos portos e sem prejuízo das competências legalmente atribuídas às entidades que tenham por objecto a preservação do meio ambiente e o combate à poluição.