Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 348/86 — (Utilização dos portos)

1 -Os portos nacionais serão utilizados nos termos das convenções e acordos internacionais e dos respectivos regulamentos e normas de exploração e segurança, salvo quando razões especiais de segurança marítima, de protecção do meio marinho ou de defesa nacional imponham restrições a essa utilização, o que deverá ser comunicado pelos meios adequados às entidades e organismos internacionais competentes.
2 -Lei especial estabelecerá o regime de mobilização e de utilização dos portos nacionais por razões de emergência ou de conflito armado.
3 -No quadro geral decorrente do planeamento portuário, a iniciativa privada poderá participar no estabelecimento e exploração de empreendimentos específicos e bem delimitados, nomeadamente sob o regime de concessão, o qual contemplará a satisfação dos interesses públicos fundamentais.
4 -A transferência e alienação de imóveis do domínio público do Estado e de quaisquer outros afectos às administrações dos portos continua a reger-se pelo Decreto-Lei n.º 450/83, de 26 de Dezembro.

Artigo 5.º — (Utilização dos portos)