Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 348/88 — Das sanções acessórias

1 -Como sanções acessórias podem ser determinadas:
1. a)A privação do acesso a qualquer subsídio de apoio ou fomento agrícola;
2. b)A privação do direito de participar em feiras ou mercados.
2 -As sanções previstas no número anterior terão a duração máxima de um ano.
3 -No caso de a conduta contra-ordenacional ter ocasionado um grave risco de propagação dos organismos prejudiciais, deverá ser dada publicidade à decisão definitiva de aplicação da coima, mediante a afixação de editais na sede da zona agrária onde foi praticada a infracção e na sede da respectiva direcção regional de agricultura.

Artigo 10.º — Das sanções acessórias