Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 348/88 — Documentos necessários para a saída do território nacional

1 -Os vegetais, produtos vegetais e outros objectos sujeitos a inspecção fitossanitária só podem sair do território nacional quando acompanhados, consoante os casos, do:
1. a)Certificado fitossanitário a que se refere o n.º 1 do artigo 33.º;
2. b)Certificado fitossanitário de reexportação a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º, tendo em anexo:
  O último certificado fitossanitário ou cópia oficialmente autenticada;
  O último certificado fitossanitário de reexportação;
  Os certificados fitossanitários de reexportação anteriores ao último certificado fitossanitário, ou cópias oficialmente autenticadas destes.
2 -Os vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados no anexo IV referido no n.º 1 do artigo 17.º, originários de países terceiros, só poderão ser exportados para um Estado membro se ao documento referido na alínea a) do número anterior for anexado o certificado fitossanitário do país de origem ou uma cópia autenticada do mesmo.
3 -O certificado fitossanitário referido na alínea a) do n.º 1 e o certificado fitossanitário de reexportação referido na alínea b) do mesmo número deverão ter sido emitidos nos catorze dias antecedentes à data em que a mercadoria sai do território nacional.

Artigo 34.º — Documentos necessários para a saída do território nacional