O presente diploma procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, no que respeita a determinados requisitos estabelecidos no seu anexo I.
Artigo 1.º
Vigente desde: 09/11/1998
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Em vigor desde 09/11/1998