Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 348-A/86 — (Indicadores económicos)

1 -Mensalmente serão publicados na 2.ª série do Diário da República os índices de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio.
2 -Em caso de obras de natureza muito específica para as quais os indicadores económicos publicados não se mostrem adequados a determinados tipos de mão-de-obra ou de materiais, desde que representem isoladamente pelo menos 3% do valor total estimado para a obra, poderão os cadernos de encargos estabelecer a possibilidade de recorrer a fontes de informação idóneas para fixação de valores que servirão como índices de custos ou como preços garantidos, uma vez assegurada a possibilidade de confirmar a sua evolução.

Artigo 21.º — (Indicadores económicos)